OTACÍLIO COSTA, PALMEIRA E REGIÃO | ASSINE & ANUNCIE

OPORTUNIDADE

Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

04 Dezembro 2017 14:17:12

A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda.

Assessoria de Comunicação SEF por CO
Foto: Imagem ilustrativa/ Divulgação/Internet

O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS.

"A última vez que a Fazenda ofereceu parcelamento de débitos aos contribuintes foi em 2012. É uma grande oportunidade, tanto para as empresas resolverem pendências com o fisco catarinense quanto para o governo recuperar imposto devido", afirma o secretário da Fazenda, Renato Lacerda. A MP 216 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro de 2017.

A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda. O programa foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

- Pagamento integral

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

- Pagamento parcelado

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

2. Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:

- Pagamento integral

90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

- Pagamento parcelado

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.




Veja mais sobre Economia


04 Dezembro 2017 14:17:12
OPORTUNIDADE

A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda.

Autor: Assessoria de Comunicação SEF por CO

04 Dezembro 2017 08:13:00
Tributação

Alíquota do imposto em Santa Catarina é definida levando em consideração o preço médio pago pelo consumidor

Autor: Agência Adjori de Jornalismo

27 Novembro 2017 13:53:00
ECONOMIA

Autor: Correio Otaciliense c /informações FECAM

27 Novembro 2017 08:54:00
INCREMENTO

Especialistas recomendam que consumidores paguem dívidas antigas antes de gastar. Catarinenses são planejados, diz FCDL

Autor: Rede Catarinense de Notícias/ Adjori

24 Novembro 2017 09:13:00

Autor: Elaine Leal/ CO c/ informações assessoria Caixa Econômica

22 Novembro 2017 12:07:00
INCENTIVO

Durante palestra para empresários do setor têxtil, Colombo destacou os números da economia estadual e as ações do governo

Autor: Rede Catarinense de Notícias/ Adjori

17 Novembro 2017 09:04:00
SAQUE PIS

Pagamento das cotas do PIS deve beneficiar mais de 1,2 milhão de aposentados.

Autor: Elaine Leal/ CO c/ informações assessoria Caixa Econômica

07 Novembro 2017 11:23:00
Oportunidade

Especialistas afirmam que o mercado estará exigente na contratação, já que existe um número alto de trabalhadores desempregados

Autor: Rede Catarinense de Notícias

27 Outubro 2017 15:39:00
ECONOMIA

A indústria da transformação é a que mais está contratando.

Autor: CO c/ informações SECOM

24 Outubro 2017 09:13:37

As inscrições começam nesta terça-feira, 24, a partir das 10h. O projeto beneficiará os cadastrados por ordem de chegada no site.

Autor: Elaine Leal/ CO c/ informações SECOM

23 Outubro 2017 11:31:54

Aproximadamente 100 mil contribuintes estarão impedidos de transmitir o PGDAS-D do mês de novembro.

Autor: CO c/ informações da Assessoria de Comunicação Institucional RFB

19 Outubro 2017 08:42:44

Legislativo devolve recursos economizados para ações na educação, saúde e cultura

Autor: Correio Otaciliense /c informações assessoria de imprensa Prefeitura de Lages

19 Outubro 2017 07:45:00

Legislativo devolve recursos economizados para ações na educação, saúde e cultura

Autor: Correio Otaciliense /c informações assessoria de imprensa Prefeitura de Lages

18 Outubro 2017 19:32:00

Prefeito Antonio Ceron elogiou a Câmara pelo exemplo de honradez e compromisso com a economia de recursos.

Autor: Correio Otaciliense /c informações assessoria de imprensa Prefeitura de Lages

18 Outubro 2017 04:23:00

Nova unidade conta amplo espaço e uma extensa gama de produtos no segmento digital


16 Outubro 2017 16:07:36
ECONOMIA

Lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões

Autor: Elaine Leal/ CO c/ informações do Estadão

11 Outubro 2017 15:22:18

O novo sistema vai simplificar a abertura de empresas e outros serviços de atos empresariais feitos pela internet.

Autor: SECOM por CO

05 Outubro 2017 17:41:39

O crédito bancário para 2.420.458 contribuintes será realizado no dia 16 de outubro, totalizando o valor de R$ 3 bilhões.

Autor: Assessoria de Comunicação da SRRF

05 Outubro 2017 09:14:19
ECONOMIA

O novo sistema vai simplificar a abertura de empresas e outros serviços de atos empresariais.

Autor: SECOM por CO

04 Outubro 2017 17:54:15

O crescimento da economia catarinense pode ser notado nos setores de combustíveis e lubrificantes

Autor: Elaine Leal/ CO c/informações Secom




correiootaciliense




Logo_CO_rodape.png


Endereço: Rua Aristeu Andrioli, 592 - B. Pinheiros - Otacílio Costa - SC
Email: correiootaciliense@gmail.com
Telefone: (49) 3275 0857

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Correio Otaciliense