ivc.png

OPORTUNIDADE

Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

04 Dezembro 2017 14:17:12

A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda.

Assessoria de Comunicação SEF por CO
Foto: Imagem ilustrativa/ Divulgação/Internet

O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS.

"A última vez que a Fazenda ofereceu parcelamento de débitos aos contribuintes foi em 2012. É uma grande oportunidade, tanto para as empresas resolverem pendências com o fisco catarinense quanto para o governo recuperar imposto devido", afirma o secretário da Fazenda, Renato Lacerda. A MP 216 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro de 2017.

A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda. O programa foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

- Pagamento integral

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

- Pagamento parcelado

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

2. Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:

- Pagamento integral

90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

- Pagamento parcelado

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.




Veja mais sobre Economia


14 Agosto 2018 10:26:21

Resultado de R$ 4,76 bilhões é o melhor desde 2014 para o período

Autor: Agência Brasil por CO

09 Agosto 2018 15:32:00

Autor: Elaine Leal/ CO

26 Julho 2018 14:46:00
PIS/PASEP 2017

Começou no dia 26 o pagamento do abono salarial referente ao ano base 2017. A estimativa é que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Autor: Agência Brasil por CO

25 Julho 2018 09:26:00
PROJEÇÕES

No panorama estadual as famílias catarinenses declararam estar uma situação financeira melhor que no último ano.

Autor: Assessoria por CO

23 Julho 2018 11:05:00
ECONOMIA

A estatal mantinha o valor do litro do insumo em R$ 1,9611 - desde o dia 18 de julho.

Autor: Agência Brasil por CO

07 Julho 2018 09:22:57
ECONOMIA

Para presidente de Associação, a colonização europeia do Estado ajudou a fomentar o empreendedorismo no setor.


05 Julho 2018 11:22:00
FGV

Os números relativos ao IPC-C1 de junho foram divulgados pelo Ibre FGV


05 Julho 2018 11:00:00

Trabalho do Senai identificou ocupações em oito áreas mais impactadas

Autor: Agência Brasil por CO

05 Julho 2018 09:46:28
ECONOMIA

Alimentos in natura puxam aumentos e combustíveis têm queda

Autor: Assessoria UDESC por CO

29 Junho 2018 10:19:00
EXPORTAÇÃO

O Estado é o único do país habilitado a vender o produto para a nação asiática.

Autor: Imprensa Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

26 Junho 2018 11:45:05

Autor: Robson Ribeiro/ CO

25 Junho 2018 13:42:00

O preço final também subiu no varejo

Autor: MB Comunicação

20 Junho 2018 14:42:00
ECONOMIA

Movimento foi lançado pelo Governo do Estado para alavancar a economia catarinense.

Autor: Secom por CO

18 Junho 2018 09:39:01

Dívidas podem ser pagas até o final de junho, depois as cobranças serão feitas judicialmente e via protestos

Autor: Robson Ribeiro/ CO

05 Junho 2018 11:51:26
ORÇAMENTO

Medida também atingiu setores como infraestrutura, segurança, agropecuária, ciência e tecnologia

Autor: Rede Catarinense de Notícias

01 Junho 2018 12:25:00

Exportadores e programas sociais foram afetados

Autor: Agência Brasil por CO

01 Junho 2018 12:13:00

Preço da gasolina é mantido em R$ 1,9671.

Autor: Agência Brasil por CO

02 Maio 2018 15:16:00
INVESTIMENTO

São disponibilizados até R$ 35 mil para projetos que agreguem valor ao negócio e até R$ 25 mil para aquisição de bens ou serviços.


27 Abril 2018 11:51:00
ECONOMIA

Autor: Agência Brasil por CO

27 Abril 2018 10:09:00
IMPOSTO DE RENDA

O prazo de entrega termina no dia 30 de abril.

Autor: Assessoria RF por CO



banner_site.png


correiootaciliense




Logo_CO_rodape.png
IVC.jpeg

Endereço: Rua Aristeu Andrioli, 592 - B. Pinheiros - Otacílio Costa - SC
Email: correiootaciliense@gmail.com
Telefone: (49) 3275 0857

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Correio Otaciliense