Justiça determina que Otacílio Costa crie Centro de Zoonoses e Bem-Estar animal

08 Fevereiro 2018 14:18:51

Elaine Leal/ CO
Foto: Robson Ribeiro

Um inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina, resultou, na última quinta-feira, 01, em decisão da juíza Ana Cristina de Oliveira Agustini, que determina que o município de Otacílio Costa implemente um Centro de Zoonoses e Bem-Estar Animal ou firme convênio com alguma entidade de outro município.

A decisão judicial, que visa o controle populacional de cães, gatos e o cuidado com os animais doentes, feridos ou maltratados, determina, ainda, que se promova a realização de vacinação, esterilização e recolhimento seletivo, que será limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos.

O município terá 180 dias para executar o que foi determinado. A multa diária por descumprimento da decisão judicial é de R$ 1 mil.

Segundo a Ação Civil, proposta pelo Ministério Público em setembro de 2017, foi expedido ofício ao município requisitando informações a respeito de quais providências seriam tomadas para solucionar a questão dos aninais de rua e prevenção de zoonoses. Depois mais um outro oficio foi enviado, reiterando o pedido, porém não houve resposta.

De acordo com a Decisão Judicial, uma audiência de conciliação será realizada no dia 23 de março, às 14h.

Ação Civil foi instaurada em razão da carência de serviços relacionadas aos animais de rua, diz documento do MP

O Promotor de Justiça da comarca de Otacílio Costa, Thiago Alceu Nart, na Ação, enfatiza que os animais de rua do município estão sofrendo com a falta de suporte, mecanismos de controle e estrutura municipal.

"Não há, no Município de Otacílio Costa, um programa para castração de cães e gatos, um serviço de controle de zoonoses da população de animais domésticos e um recolhimento seletivo de animais", diz o documento.

Vale lembrar que existe uma Lei municipal (2369/16 - fls. 30/35 do IC) que alinha a questão do controle e proteção de populações animais, além da prevenção de zoonoses. "Quase dois anos após a aprovação da citada lei nenhuma medida concreta foi implementada pelo Município para atingir os objetivos da lei", ressalta o MP, na Ação.

Segundo o Secretário de Saúde, Fernando Souza, o Departamento Jurídico da prefeitura ainda não tinha informações sobre a decisão judicial até o fechamento desta edição.



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