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Justiça libera bens de Tio Ligas e mais cinco pessoas

01 Dezembro 2018 10:54:00

O juiz da comarca de Otacílio Costa, Guilherme Mazzucco Portela revogou, na quinta-feira, 22, a liminar de indisponibilidade de bens do prefeito Luiz Carlos Xavier, o Tio Ligas, da presidente da Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin Thatiany Tessarollo, do vereador Edson Pasold e dos secretários municipais Jean Carlos Lins e João Pires Burk, no âmbito na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público contra os envolvidos. Com a decisão, os bens de todos, que estavam bloqueados desde abril, passam a estar liberados pela justiça.

O magistrado ressalta na decisão que "É fato público e notório que a administração pública e municipal revogou o acordo entabulado com a empresa Sudati, como a execução fiscal... foi impulsionada". Por causa dos fatos expostos, ele entendeu que a indisponibilidade dos bens havia perdido seu objetivo. 

Na ação, o juiz ainda faz duas ressalvas. Na primeira, expõe que os citados poderão ser condenados "ao pagamento de multa civil, como forma de reparação do dano", por isso, determina que fique indisponível aos agentes públicos a quantia individual de R$10.000,00. A finalidade é garantir o cumprimento de uma eventual multa civil que venha a ser imposta às pessoas físicas envolvidas no caso. Na segunda, que diz respeito à empresa Sudati Painéis LTDA, fica mantida "a indisponibilidade de bens". 

Segundo o documento, o bloqueio permanece integral para garantir o cumprimento da execução fiscal. 

"Este Juízo não determinará a realização de nova ordem de bloqueio naqueles autos até a conclusão da presente demanda, exceto para execução da diferença entre o limite bloqueado nestes autos (R$ 605,021,56) e o valor total da execução (R$ 918.853,05). Em outras palavras, eventual bloqueio realizado naqueles autos limitar-se-á a quantia de R$ 313.831,49, tema este, contudo, que não é objeto da presente ação". 

Relembre o caso

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público contra os envolvidos e tornou indisponíveis os bens de todos os citados até o valor de R$ 605.021,56, que seria o valor do dano ao erário causado pelas supostas ações do grupo, descritas na ação do Ministério Público.

Na ação, o então promotor de justiça da comarca de Otacílio Costa, Thiago Nart, sustentou a apuração de irregularidades no parcelamento de uma dívida superior a R$ 800 mil que a empresa tinha com o município. Segundo a ação, o prefeito Luiz Carlos Xavier e a então consultora jurídica do município, Thatiany Tessarollo, firmaram com a empresa um "Termo de Acordo Extrajudicial" (fls. 40/41) visando, de forma ilegal, parcelar a dívida tributária, bem como compensar parte de seu valor com créditos a serem criados em favor da empresa de forma fraudulenta", afirma no texto.



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