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Ação Civil

MPSC requer afastamento de servidor que vazou minuta de edital de concurso público

08 Novembro 2018 16:25:00

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Taió.

Assessoria MPSC por CO

 Advogado da Prefeitura de Taió entregou minuta à esposa, que tinha interesse em candidatar-se ao cargo de farmacêutica, e pediu-lhe sugestões de alterações no conteúdo programático do certame.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Marco Vinicius Pereira de Carvalho, Advogado do Município de Taió. Na ação é requerido o afastamento imediato do servidor, que vazou minuta do edital de concurso público que seria realizado pelo Município e entregou o desempenho de encargo que lhe competia a pessoa estranha à Administração Pública.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Taió. Na ação, a Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin relata que o Advogado, em setembro de 2018, mesmo licenciado para o exercício de atividade política - uma vez que concorria nas eleições como segundo suplente de Senador - conseguiu acesso à minuta do edital de Concurso Público do Município de Taió e divulgou seu conteúdo a pessoas de seu círculo familiar.

O próprio servidor confessou perante a Comissão do Concurso ter repassado a minuta do edital do concurso para sua esposa e ainda lhe pedido "conselhos" sobre o conteúdo programático do cargo de Farmacêutica, mesmo cargo para o qual ela tinha interesse em se inscrever. A partir daí, o documento foi disponibilizado também para a cunhada do Advogado e passou a circular nas redes sociais.

Na ação, além da condenação do Advogado nas sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público busca a condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelos prejuízos causados à imagem da Administração Pública.

O Ministério Público requer, ainda, o imediato afastamento do Advogado das funções públicas, a fim de que este não cause dificuldades á instrução processual. Os pedidos do MPSC ainda não foram avaliados pela Justiça. (ACP n. 0901667-10.2018.8.24.0070).




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