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'Não fizemos algo ilegal, mas por questão de interpretação, a justiça em primeira instância, achou que não seguimos os protocolos a risca', diz prefeito Luiz Carlos Xavier.

Assessoria por CO

Nota do prefeito:

Em relação a sentença da ACP 0900029-88.2018.8.24.0086/SC o grau de responsabilidade foi considerado médio.

Foi feito um acordo para que nesta crise econômica, que vem desde 2014 no país, mais uma empresa não fechasse as portas ou entrasse em uma bola de neve em dívidas, podendo causar desemprego. 

Não fizemos algo ilegal, mas por questão de interpretação, a justiça em primeira instância, achou que não seguimos os protocolos a risca. Tanto que não houve uma condenação criminal, apenas uma multa civil. 

Quando fazemos algo para ajudar uma empresa a manter empregos, a burocracia e uma série de regras nos impede. Quando não fazemos, ela fecha as portas e o povo se prejudica. 

Optei por ajudar a manter empregos e estou pagando o preço disso.

A sentença deixa cristalino que "não há de se falar em ilegalidade na fixação de entrada por parte da empresa no percentual de 1%". Isso foi muito importante para mim, porque o MP na denúncia afirmava que a entrada exigida pela legislação seria de 10% e que houve um benefício fraudulento em favor da empresa Sudati com consequente dano ao erário. Jamais houve "dolo ou má fé" da minha parte, e isso ficou demonstrado no processo tanto que a sentença fixou uma multa civil e não uma condenação criminal. Mesmo assim irei recorrer da sentença do pagamento de multa Civil no valor de 15 mil, haja vista todas as provas apresentadas no processo e a ausência de dano ao erário Público e também a ausência de dolo ou má fé de minha parte.





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