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Matérias aprovadas na sessão ordinária do dia 22 de março de 2021

PROJETO DE LEI Nº 024/2021 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DOM DANIEL HOSTIN, RECEBIDOS POR DOAÇÃO DA EMPRESA KLABIN S.A., PARA USO NO HOSPITAL SANTA CLARA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de equipamentos com a Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin, o Município repassará quatro APARELHOS RESPIRADORES, CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO. 

A colaboração contempla o repasse de 04 (quatro) concentradores de oxigênio, com valor unitário de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) cada, totalizando uma cessão de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) em ativos patrimoniais. 

PROJETO DE LEI Nº 022/2021 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 

O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº 020/2021 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.8.10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

As vagas destinadas ao Programa de Estágio serão limitadas em 20% (vinte por cento) do total dos servidores públicos municipais.

O primeiro projeto de lei sobre o tema que foi submetido a essa Casa de Leis tratava em seu artigo 6º que as vagas do programa de estágio seriam limitadas em 20% (vinte por cento) do total dos servidores públicos municipais, Após discussões, os nobres edis entenderam por bem emendar o projeto, alterando a redação para 20% do total de servidores públicos municipais efetivos.

PROJETO DE LEI Nº 012/2021 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS NO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC OU CUSTEAR PARTE DA MENSALIDADE. 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o transporte dos alunos residentes em Otacílio Costa que estejam matriculados no Colégio Agrícola Caetano Costa, no Município de São José do Cerrito/SC, ou ainda, custear até 50% (cinquenta por cento) da mensalidade cobrada pela instituição, à título de bolsa de estudos, mediante opção feita pelo aluno junto à Secretaria de Educação do Município. 

O transporte referido será feito toda segunda-feira, tendo como itinerário os Municípios de Otacílio Costa/São José do Cerrito e de retorno ao término das atividades escolares da semana na sexta-feira, segundo o calendário escolar da instituição. 

O transporte dos alunos será feito com veículo próprio ou contratado de terceiros.




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