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TRÂNSITO

Lei dispensa o guincho e dá 15 dias para o motorista regularizar situação do automóvel

O veículo só será liberado caso não apresente risco à segurança do motorista e dos passageiros

Ricardo Alves/CO c/ info de Jornal Metas
Foto: Reprodução

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei nº 14.229, mais precisamente no parágrafo 9, do artigo 271, retira o guinchamento de veículos que apresentem irregularidade que não apresente risco à segurança do motorista e dos passageiros.

Mas em alguns casos, o recolhimento do carro é mantido, por exemplo, se o número do chassi estiver violado. Por ser um sinal identificador, o carro será guimchado e o motorista conduzido, por alterar um sinal de identificação. O veículo será encaminhado para a perício, para saber se foi clonado ou não.

Apesar do veículo não ser guinchado e ser liberado para tráfego, o condutor não se livra da multa e tem um período de 15 dias para regularizar o veículo, porém o agente de trânsito pode determinar um intervalo menor. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) será apreendido.

No caso de não cumprimento do prazo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) irá cadastrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O veículo poderá ser bloqueado e movido ao pátio do órgão em caso de blitz.




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