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POLÍTICA

Hélio Costa aprova laudo de órgãos federais na classificação fiscal de mercadorias

Matéria foi aprovada com apenas um voto contrário

Assessoria por CO
Foto: Divulgação

O deputado federal Hélio Costa (Republicanos) recomendou a aprovação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CETASP), do Projeto de Lei 6.541, de 2019, que altera o Decreto número 70.235, de 6 de março de 1972, para estabelecer que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados sejam observados na classificação fiscal de mercadorias.

O deputado foi o relator da matéria que foi aprovada com apenas um voto contrário na CETASP. No relatório, o parlamentar expôs "como oportuna e meritória a alteração conferida pela proposição em análise, que tem como objetivo conferir maior segurança jurídica ao tema, ao estabelecer que os laudos técnicos dos órgãos federais especializados deverão ser observados na aplicação dos critérios de classificação fiscal. Em face do exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 6.541, de 2019."

Na justificativa, o autor do projeto, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos), afirmou que a classificação fiscal de mercadorias é uma questão tormentosa no mundo, pois os padrões e critérios internacionais harmonizados adotados no âmbito da Organização Mundial das Aduanas e do Mercosul envolvem nomenclaturas cujo sentido não segue a dinâmica das áreas especializadas do conhecimento e seguem metodologias voltadas a evitar a fraude fiscal.

A título de exemplo, o produto completo, mas "desmontado" terá a mesma classificação fiscal do mesmo produto "montado", o que frequentemente conflitará com a leitura feita pelos demais órgãos técnicos.







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