Apoio à saúde mental nas escolas públicas

Promover o bem-estar emocional e a prevenção de transtornos mentais entre os estudantes catarinenses. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 200/2025, que trata da criação de um programa estadual de apoio à saúde mental nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina. A proposição contou com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (1º).

De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o projeto tem como diretrizes o oferecimento dos serviços de apoio psicológico nas escolas, o incentivo da participação da família no cuidado da saúde mental e a criação de grupos de apoio e atividades terapêuticas que promovam o diálogo com os estudantes em situação de vulnerabilidade emocional.

Conforme o texto, o programa será financiado com recursos provenientes do orçamento estadual, convênios firmados com instituições privadas e públicas e recursos obtidos por meio de campanhas de arrecadação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), de que a proposição “limita-se a criar política pública de apoio à saúde mental nas escolas da rede pública estadual”, não interferindo, propriamente, na “organização administrativa da rede de ensino”, que configuraria inconstitucionalidade.

Ele também apresentou emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas demais comissões: de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Saúde; e de Educação.

Novas semanas estaduais

A CCJ votou pela admissibilidade de dois projetos voltados à instituição de novas semanas estaduais.

O PL 174/2025, de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica, a ser lembrada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

O projeto prevê que durante o período sejam realizadas atividades para a disseminação de conhecimentos acerca desta condição, como fatores de risco, sintomas, métodos de diagnóstico e tratamentos disponíveis; bem como sobre a importância da elaboração de políticas públicas destinadas a apoiar os indivíduos afetados.

No parecer aprovado, o relator, deputado Mauro De Nadal, afirmou que a proposição enquadra-se na Lei 18531/2022, que disciplina a consolidação das datas comemorativas no estado. Desta forma, o projeto segue para a análise da Comissão de Saúde.

Já o PL 54/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), trata da Semana Estadual de Homenagem às Religiões de Matriz Africana, a ser celebrada entre os dias 21 e 27 de janeiro.

Entre os objetivos visados com a mobilização estão o respeito e a valorização das religiões de matriz africana; o combate à intolerância religiosa e o racismo; a difusão do conhecimento sobre a história, os rituais e os valores das religiões afro-brasileiras; e a realização de atividades culturais, educativas e religiosas em homenagem às tradições africanas.

O Relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), argumentou pela adequação da proposta à ordem constitucional vigente. Ele apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para suprimir o artigo 3º do texto, tido como inconstitucional por prever a criação de novas atribuições ao Poder Executivo.

O projeto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e Família; de Educação e Cultura; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Outros projetos aprovados

Ainda durante a reunião, foram acatados três projetos que concedem denominação adjetiva a municípios, e três projetos que instituem novas datas comemorativas:

Projetos de denominação adjetiva a municípios:

• PL 216/2025, da deputada Paulinha: declara o município de Santa Cecília como Capital Catarinense do Automobilismo.
  ➤ Segue para as comissões de Turismo e Esportes e Lazer.
• PL 353/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL): reconhece o município de Caçador como Capital Catarinense da Indústria da Madeira.
  ➤ Segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
• PL 190/2025, do deputado Carlos Humberto (PL): reconhece o município de Canelinha como Capital Catarinense do Motocross.
  ➤ Segue para a Comissão de Esportes e Lazer.

Projetos que instituem datas comemorativas:

• PL 235/2025, da deputada suplente Janice Krasniak (Podemos): institui o Dia da Família do Movimento Apaeano, a ser celebrado em 15 de maio.
  ➤ Segue para a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• PL 173/2025, do deputado Marcius Machado (PL): institui o Dia Estadual do Xadrez, a ser celebrado em 20 de julho.
  ➤ Segue para a Comissão de Esportes e Lazer.
• PL 322/2025, do deputado Sargento Lima (PL): institui o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, a ser celebrado em 9 de setembro.
  ➤ Segue para a Comissão de Esportes e Lazer.