A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do governo do Estado, que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) no âmbito da Polícia Militar (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). A proposta prevê a incorporação temporária de profissionais, via processo seletivo simplificado, para reforçar o efetivo das corporações.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda aditiva do deputado Mauro De Nadal (MDB), que reconhece e valoriza a experiência prévia de servidores temporários da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

A emenda acrescenta o § 6º ao Art. 11 da nova lei, determinando que os editais dos processos seletivos deverão prever a concessão de 1 ponto por ano completo de efetivo exercício, devidamente comprovado por certidão oficial, com limite máximo de 15 pontos.

“Muitos desses profissionais atuaram durante anos no sistema de segurança, adquiriram conhecimento técnico e vivência prática nas funções. Além disso, o próprio Estado investiu na formação e capacitação deles. Nada mais justo do que reconhecer essa bagagem e permitir que ela seja considerada no processo seletivo”, afirmou o deputado Mauro De Nadal.

A medida beneficia milhares de ex-servidores temporários que atuaram com dedicação nas forças de segurança e que hoje buscam uma nova oportunidade de ingresso. Além de promover justiça e meritocracia, a proposta contribui para otimizar os recursos públicos já empregados na formação desses profissionais, fortalecendo a continuidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade catarinense.

A pontuação adicional será somada aos demais critérios do edital, respeitando os princípios de isonomia, ampla concorrência e valorização do mérito.